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Meu Direito
Nesta coluna você terá conteúdo sobre legislações brasileiras em variados assuntos.
Advogados, especialistas, escreverão sobre temas da atualidade.
Você já ouviu falar na Lei de Execução Fiscal?
Inicialmente, precisamos compreender o que é execução fiscal: ela ocorre quando a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário, buscando o…
Inicialmente, precisamos compreender o que é execução fiscal: ela ocorre quando a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário, buscando o…
Legítima defesa da honra é inconstitucional
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade de votos, o uso da tese de legítima defesa da…
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade de votos, o uso da tese de legítima defesa da…
Projeto de lei prevê detenção para quem for pego embriagado portando ama de fogo.
No último mês de junho, a Câmara de Deputados aprovou um projeto de lei que prevê pena de detenção para…
No último mês de junho, a Câmara de Deputados aprovou um projeto de lei que prevê pena de detenção para…
Entenda as novas regras para recebimento de pensão por morte pelo INSS.
A partir deste ano de 2023, a concessão do benefício da pensão por morte pelo INSS passa a ter novas…
A partir deste ano de 2023, a concessão do benefício da pensão por morte pelo INSS passa a ter novas…
Acordo de não persecução penal: você sabe o que significa?
O acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público…
O acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público…
O que é o direito a desconexão?
O conceito de direito a desconexão diz respeito à capacidade das pessoas de se desconectarem do trabalho e de não se envolverem…
O conceito de direito a desconexão diz respeito à capacidade das pessoas de se desconectarem do trabalho e de não se envolverem…
Fugir de abordagem de trânsito gera detenção ao condutor?
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4123/21, que prevê detenção de…
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4123/21, que prevê detenção de…
Testemunho indireto não sustenta acusação
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 23/05/2023, que “o depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 23/05/2023, que “o depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade…
Extorsão cometida contra pessoa jurídica é crime?
Tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei nº 487/23, o qual pretende ver tipificada como crime a conduta…
Tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei nº 487/23, o qual pretende ver tipificada como crime a conduta…
Trabalhador é indenizado por empresa que desistiu de contratá-lo.
Em recente decisão, a juíza da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte decidiu por condenar uma empresa ao pagamento…
Em recente decisão, a juíza da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte decidiu por condenar uma empresa ao pagamento…