MPRS firma acordo com Estado para investir no sistema prisional e abater mais de R$ 100 milhões em multas
O Centro de Autocomposição e Resolutividade (MEDIAR-MPRS) firmou nesta quinta-feira (18) um acordo com o governo do Rio Grande do Sul, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), para viabilizar investimentos e reorganizar obrigações no sistema prisional gaúcho.
O termo prevê o abatimento de R$ 104,9 milhões em multas aplicadas ao Estado por descumprimento de decisões judiciais relacionadas ao déficit de vagas no sistema prisional. O valor foi reconhecido pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) como correspondente às vagas já criadas e aos investimentos realizados no sistema desde 2007.
O acordo foi homologado pelo juiz Thiago Notari Bertoncello, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, e é resultado de uma ação civil pública que tramita há 19 anos.
Construído por meio de mediação conduzida pelo MEDIAR-MPRS, o pacto contou com participação de representantes do Ministério Público, da PGE-RS e da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo. A proposta estabelece um cronograma de ações para ampliação de vagas nos regimes fechado e semiaberto, incluindo construção e expansão de unidades prisionais.
Entre as medidas previstas também está o aumento do uso de tornozeleiras eletrônicas como alternativa ao regime fechado, especialmente para apenados em regime aberto.
O acordo reconhece aproximadamente 10 mil vagas já criadas e cerca de R$ 1,4 bilhão em investimentos realizados no sistema prisional desde 2019. Em contrapartida, o Estado terá abatimento parcial das multas, que somam atualmente cerca de R$ 202 milhões.
Como se trata de um termo de autocomposição parcial, a ação judicial não foi encerrada. O MPRS seguirá acompanhando o cumprimento das obrigações e, após a implementação das novas medidas, o saldo restante poderá ser renegociado ou mantido para execução judicial.
Foto: Ilustrativa
