Começam a ser depositados os pagamentos dos R$ 196 de quem pede CPF na nota
Primeiro pagamento, via Pix ou depósito em conta do Banrisul, foi feito na quinta-feira, dia 23/12
Começou a ser pago na quinta-feira (23/12) o resgate da primeira premiação do Receita Certa. Mais de 170 mil pessoas cadastradas no Nota Fiscal Gaúcha solicitaram o resgate do prêmio da Receita Certa, o que é direito dos contribuintes que pedem CPF na nota. São valores entre R$ 5 e R$ 196,03 que o governo devolverá para por meio de um PIX ou depósito em conta corrente no Banrisul, independente da faixa de renda.
Uma parte dos premiados já começou a receber a premiação em dinheiro e outras parcelas estão previstas nos próximos dias, conforme a capacidade de processamento dos sistemas, totalizando cerca de R$ 14,2 milhões em premiações até o fim de 2021. Os demais grupos de consumidores serão pagos no início de 2022, conforme o cronograma de caixa da Secretaria da Fazenda.
Mais de 1,5 milhão de cadastrados no Nota Fiscal Gaúcha receberão prêmios do Receita Certa. Neste quadrimestre, 21 mil terão direito ao valor máximo de R$ 196,03. O Receita Certa deve incentivar quem ainda não é cadastrado a aderir ao programa, que dá desconto no IPVA e sorteia prêmios todos os meses, além de liberar recursos para entidades indicadas pelo contribuinte. A pessoa que colocar o CPF em 150 notas ao longo do ano tem direito ao desconto de até 5% no IPVA.
A iniciativa, conduzida pela Receita Estadual, foi autorizada por meio da Lei 15.576, de 29 de dezembro de 2020, no âmbito das propostas de modernização da receita tributária e do fortalecimento das iniciativas que integram a agenda Receita 2030. Para o primeiro trimestre de contabilização do Receita Certa, valem as notas com CPF solicitadas entre 1º de setembro e 30 de novembro.
A distribuição de prêmios em dinheiro aos cidadãos consumidores será trimestral e seguirá faixas de valores, dependendo do percentual de acréscimo real na arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista. Neste trimestre, a arrecadação chegou à terceira faixa, de 20% a 30%, ou seja, mais de R$ 64 milhões serão distribuídos aos gaúchos.
O que é o Receita Certa?
O Receita Certa é uma iniciativa que prevê a distribuição trimestral de prêmios em dinheiro a todos os cidadãos atuantes no Nota Fiscal Gaúcha – independentemente de sorteio – desde que se verifique um incremento real de arrecadação de ICMS junto ao comércio varejista. [É como se o participante do NFG, ao incluir o CPF em suas compras, adquirisse ações que darão direito a participação em eventuais resultados positivos da organização.
O montante a ser distribuído depende do percentual de acréscimo na arrecadação de ICMS verificado a cada trimestre civil, conforme a tabela abaixo:
ANEXO ÚNICO
| INCREMENTO REAL DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PROVENIENTE DO COMÉRCIO VAREJISTA (%) | VALOR A SER DISTRIBUÍDO AOS CIDADÃOS CONSUMIDORES CADASTRADOS, POR TRIMESTRE (R$)* | |
| A PARTIR DE 5% | ATÉ 10% | R$16.676.827,89 |
| ACIMA DE 10% | ATÉ 20% | R$32.311.354,03 |
| ACIMA DE 20% | ATÉ 30% | R$64.622.708,06 |
| ACIMA DE 30% | ATÉ 40% | R$96.934.062,09 |
| ACIMA DE 40% | ATÉ 50% | R$129.245.416,12 |
| ACIMA DE 50% | R$161.556.770,15 | |
| *OS VALORES SERÃO ATUALIZADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA UPF-RS. VALORES REFERENTES AO ANO DE 2021 |
Como solicitar o resgate de valores
• O valor mínimo de resgate inicialmente será de R$ 5 e deverá ser solicitado em “meus prêmios”. O primeiro resgate da premiação já pode ser solicitado por meio do aplicativo e do site do Nota Fiscal Gaúcha.
• O consumidor terá prazo de até 90 dias para fazer o resgate dos valores. Caso não atinja o valor mínimo para resgaste no trimestre, o prêmio acumulará e ficará disponível os trimestres seguintes, quando atingir o limite mínimo.
• Inicialmente, o pagamento será realizado por meio de Pix (CPF do cidadão) ou depósito em conta corrente ou poupança ativa do Banrisul informada. O resgate só é possível para contas vinculadas ao CPF do cadastro no programa NFG.
Devolve ICMS
A Fazenda também já transferiu R$ 43,2 milhões aos cartões do Devolve ICMS, referentes à primeira parcela de R$ 100, de um total de R$ 400 que os contribuintes de baixa renda, inscritos no Cadastro Único, terão direito a título de devolução de parte do ICMS.
No dia 20, devem entrar os R$ 300 para as famílias vulneráveis que têm filhos frequentando o Ensino Médio.
