Governo propõe elevar teto do MEI para até R$ 140 mil e permitir contratação de dois empregados
O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que prevê a ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil por ano. A proposta estabelece reajuste gradual até chegar a R$ 140 mil em 2028.
O texto foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta. Segundo o projeto, o teto subiria para R$ 110 mil em 2027 e alcançaria R$ 140 mil no ano seguinte.
Além da mudança no faturamento, a proposta também altera regras do regime do MEI, permitindo a contratação de até dois empregados. Hoje, o modelo permite apenas um trabalhador formalizado.
De acordo com o texto enviado ao Legislativo, a atualização do limite busca corrigir a defasagem acumulada desde a última alteração, em 2018. O governo estima que cerca de 13 milhões de microempreendedores possam ser impactados pela mudança.
O projeto também menciona a possibilidade de expansão do acesso a crédito e ajustes no enquadramento tributário ao longo da transição. A tramitação agora depende de análise e votação no Congresso Nacional.
