Receita Estadual alerta empresas sobre nova exigência de emissão de nota integrada
A Receita Estadual (RE) do Rio Grande do Sul iniciou o envio de alertas de divergência a empresas que ainda não aderiram à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) integrada aos meios de pagamento eletrônicos. A medida, que se tornou obrigatória desde 1º de janeiro de 2024, visa simplificar processos para os contribuintes e combater a sonegação fiscal.
A nota integrada é um avanço na forma de emitir a NFC-e, pois exige que o comprovante de pagamento e a nota fiscal sejam gerados pelo mesmo equipamento, garantindo maior integração e transparência nas transações comerciais. Essa obrigatoriedade é considerada crucial para evitar a concorrência desleal e assegurar uma arrecadação mais justa.
As empresas que estão recebendo os comunicados da Receita Estadual foram identificadas por meio de cruzamentos eletrônicos de dados, com base nas notas emitidas, indicando que estão em desconformidade com a legislação tributária. Os alertas de divergência permitem que os contribuintes regularizem sua situação voluntariamente, evitando possíveis sanções, como multas de R$ 7.772,91 por equipamento utilizado em desacordo com a legislação.
Até o momento, 6,7 mil estabelecimentos receberam os alertas em fevereiro, e 5,7 mil em março. A expectativa é que as próximas comunicações, previstas para abril e maio, continuem incentivando a regularização. Desde o início da implementação da nota integrada, em abril de 2023, o índice de integração geral subiu de 16,8% para 47%, com resultados expressivos após a operação Varejo Legal.
Os estabelecimentos devem se adaptar à nova exigência, entrando em contato com seus fornecedores de sistema e operadoras de meios de pagamento eletrônico para verificar as soluções oferecidas. A regulamentação dessa obrigatoriedade está disposta na Instrução Normativa DRP 045/98 e no Regulamento do ICMS do estado.
