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Governo enviará projeto ao Congresso para aumentar limite do MEI


Por Redação / Agora no Vale Publicado 23/06/2026
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O governo federal vai enviar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei que prevê o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil por ano.

A proposta também deve ampliar a possibilidade de contratação, permitindo ao menos dois funcionários por MEI, acima do limite atual de um trabalhador.

A mudança ocorre em meio a discussões sobre atualização do regime, que não tem reajuste significativo no teto de faturamento desde 2018. O texto ainda será analisado pelo Congresso Nacional antes de eventual aprovação.