Câmara aprova avanço de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida representa um novo avanço da discussão no Congresso Nacional, mas ainda precisa passar por outras etapas antes de entrar em vigor.
O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a favor e 18 contra.
Proposta segue para comissão especial
Com a aprovação na CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da proposta e discutir eventuais alterações no texto.
Somente após essa fase a PEC poderá ser encaminhada para votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio mínimo de 308 parlamentares em dois turnos para ser aprovada.
Depois disso, a matéria ainda deverá ser analisada pelo Senado Federal.
O que muda com a proposta
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a responsabilidade penal plena passará a ocorrer aos 16 anos.
Atualmente, a legislação brasileira determina que menores de 18 anos são considerados inimputáveis penalmente e estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Caso a proposta seja aprovada em todas as etapas legislativas, adolescentes de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente como adultos.
Relator retirou mudanças eleitorais
O texto original também previa alterações nas regras eleitorais, incluindo mudanças na idade mínima para candidaturas e a obrigatoriedade do voto aos 16 anos.
No entanto, o relator da proposta optou por retirar esses dispositivos e manter exclusivamente os trechos relacionados à redução da maioridade penal.
Segundo o parecer apresentado, as demais mudanças não tinham relação direta com o tema principal da proposta.
Debate divide parlamentares
A votação foi marcada por intenso debate entre parlamentares favoráveis e contrários à mudança.
Deputados que defendem a PEC argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rigorosa perante a Justiça e afirmam que organizações criminosas se aproveitam da legislação atual para recrutar menores.
Já os parlamentares contrários sustentam que a medida não resolve os problemas da segurança pública e defendem que a redução da maioridade penal pode afrontar garantias constitucionais voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
Tema volta ao centro das discussões nacionais
A redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos no Congresso há décadas e voltou a ganhar força em 2026.
A proposta chegou a ser cogitada durante as discussões da PEC da Segurança Pública, mas acabou sendo tratada em um texto separado para facilitar a tramitação legislativa.
Com a aprovação na CCJ, o assunto retorna oficialmente ao centro do debate político e jurídico no país.
