Redução da maioridade penal: ainda não. Câmara instala comissão para analisar PEC
A Câmara dos Deputados deu mais um passo na tramitação da proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. O presidente da Casa, Hugo Motta, oficializou a criação da comissão especial que será responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A medida ocorre após a proposta ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Comissão vai debater proposta
O colegiado terá a missão de aprofundar a discussão sobre a PEC, promovendo audiências públicas, ouvindo especialistas e analisando possíveis alterações no texto.
Ao final dos trabalhos, os integrantes votarão um parecer favorável ou contrário à proposta. Somente depois dessa etapa o texto poderá seguir para votação no plenário da Câmara.
O relator da matéria ainda não foi definido.
O que muda com a proposta
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que pessoas com 16 anos ou mais possam responder criminalmente como adultos quando cometerem crimes graves.
Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente, ficando sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Próximos passos
Após a instalação da comissão, os partidos indicarão seus representantes no colegiado.
O grupo terá prazo inicial de 10 sessões do plenário para apresentação de emendas e até 40 sessões para concluir a análise e votar o parecer. Encerrada essa fase, a proposta poderá ser levada à votação pelos deputados em plenário.
