Comissão aprova PEC que reduz maioridade penal e proposta segue para comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda não avança diretamente para o plenário. O texto seguirá para a criação de uma Comissão Especial temporária, que será responsável pela análise do mérito da matéria.
Nessa etapa, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, propor alterações e votar um relatório final. Caso seja aprovada na comissão, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513), em dois turnos.
Se aprovada na Câmara, a proposta ainda terá de passar pelo mesmo rito no Senado Federal.
A PEC 32/2015, apresentada originalmente em 2015, teve diferentes relatores ao longo dos anos e chegou a ser arquivada em 2019 antes de ser retomada recentemente. O parecer aprovado na CCJ foi apresentado pelo relator, que defendeu a admissibilidade jurídica da proposta.
O texto aprovado não altera a maioridade civil nem os direitos políticos, mantendo o voto facultativo aos 16 anos e obrigatório apenas a partir dos 18. Durante a tramitação, defensores da medida argumentaram que a mudança responde a demandas de segurança pública, enquanto críticos apontaram risco de violação de direitos fundamentais e defenderam foco em políticas educacionais.
