Mulheres podem comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal a partir desta sexta
Uma nova lei que autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal entra em vigor nesta sexta-feira (24). A norma foi publicada no Diário Oficial da União e permite o uso do equipamento em todo o país.
O produto poderá ser adquirido por mulheres adultas, desde que seja aprovado pelos órgãos responsáveis. Para a compra, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
O spray deverá ser utilizado apenas em situações de legítima defesa, para conter agressões atuais ou iminentes, e o uso precisa ser proporcional à ameaça.
A lei também estabelece que o dispositivo é de uso individual e não pode conter substâncias letais. Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros ficam restritos a órgãos de segurança e instituições autorizadas.
A regulamentação ainda prevê a criação de um programa nacional de capacitação para orientar mulheres sobre defesa pessoal, limites legais do uso do equipamento e canais de denúncia de violência.
