FORQUETINHA : EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO: O MUNICÍPIO DE FORQUETINHA, tendo em vista o que dispõe o art. 4° da Lei Federal n. 13.465/2017 e da Lei Municipal nº 1509/2021, NOTIFICA aos LINDEIROS e PROPRIETÁRIOS que o Poder Público Municipal, instaurou a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECCÍFICO – Reurb-E da área situada no Bairro Centro, neste Município, denominado como RAUL AREND E OUTROS, matrícula nº 23.349, do Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado/RS, conforme processo administrativo 823/2023, o qual pode ser consultado para maiores informações.
Ficam NOTIFICADOS os proprietários, lindeiros e todos os demais interessados de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta notificação, poderá apresentar, para a Secretaria do Planejamento, sito na Rua Johann Kremer nº 1316, Bairro Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00, IMPUGNAÇÃO a demarcação urbanística realizada, conforme lhe faculta o art. 19 e seguintes da Lei nº 13.465/2017 e Lei Municipal n° 1509/2021.
Forquetinha, 10 de abril de 2024
PAULO JOSÉ GRUNEWALD
Prefeito Municipal
