FORQUETINHA : EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 07/2023
O MUNICÍPIO DE FORQUETINHA, tendo em vista o que dispõe o art. 4° da Lei Federal n. 13.465/2017 e da Lei Municipal nº 1509/2021, NOTIFICA aos LINDEIROS e PROPRIETÁRIOS que o Poder Público Municipal, instaurou a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECCÍFICO – Reurb-E de uma área de terras situada no Bairro Centro, neste Município, denominado como FABIO BAUER E OUTROS, matriculada sob nº 19.704 e 19.705 do Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado/RS, conforme processo administrativo 1487/2022.
Ficam NOTIFICADOS os proprietário, lindeiro e todos os demais interessados de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste edital, poderão apresentar, para a Secretaria do Planejamento, sito na Rua Johann Kremer nº 1316, Bairro Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00, IMPUGNAÇÃO a demarcação urbanística realizada, conforme lhe faculta o art. 19 e seguintes da Lei nº 13.465/2017 e Lei Municipal n° 1509/2021.
Forquetinha, 12 de julho de 2022.
Paulo José Grunewald
PREFEITO MUNICIPAL
