EDITAL DE LEILÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Euclides Maraschi Júnior, leiloeiro oficial inscrito na JUCESP n° 819, com escritório à Avenida Rodrigo Fernando Grillo, 207 – salas 1608/1609, Edifício Victória Business – Araraquara/SP, devidamente autorizado pela BANRISUL S.A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 92.692.979/0001-24, com sede na Rua Caldas Júnior, nº 108, 4º andar, na cidade de Porto Alegre-RS, a qual se apresenta como Credora Fiduciaria, nos termos do Instrumento Particular de Venda e Compra de bem imóvel, Financiamento com Garantia de Alienação e Outras Avenças, grupo/cota 10.022/073, nos quais figura como Fiduciante, JUPIRA VIANA DE LIMA, inscrita no CPF/MF sob o nº: 975.487.070-53, levará a PÚBLICO LEILÃO de modo On-line , nos termos da Lei nº 9.514/97, artigo 27 e parágrafos, no dia 12/06/2023 às 10:00 horas, data da abertura do PRIMEIRO LEILÃO e dia 26/06/2023, data de encerramento do PRIMEIRO LEILÃO, com lance mínimo igual ou superior a R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), o imóvel abaixo descrito, com a propriedade consolidada em nome do credor Fiduciário, constituído pela matrícula 18.675 do CRI de Santa Vitória do Palmar/RS: “MATRÍCULA 18.675 – IMÓVEL: “O LOTE N º 17, com área de seiscentos e dezenove metros e trinta centímetros (619,30m²), lado ímpar, a oeste, onde faz frente e mede onde metros (11m) com a rua Gal. Deodoro; a leste, onde faz fundos e também mede onze metros (11m) com o lote nº 03; ao norte, onde mede cinquenta e seis metros e trinta centímetros (56,30m²), com o loteº 18 e, ao sul, onde também mede cinquenta e seis metros e trinta centímetros (56,30m²), com lote nº 16, situado na cidade de Santa Vitória do Palmar – RS, no quarteirão formado pelas ruas Marechal Deodoro, 1º de Março, 14 de julho e Mirapalhete, localizado no Distrito 10, Setor 07, Quadra 054, Lote 0421, Unidade 001, cadastrado sob o nº 10012999-0. Caso não haja licitante em primeiro leilão, fica desde já designado o dia 27/06/2023 como data de abertura do SEGUNDO LEILÃO e dia 11/07/2023 a data de encerramento do SEGUNDO LEILÃO, no mesmo horário e local, com lance mínimo igual ou superior a R$ 113.000,00 (cento e cinquenta e treze mil reais). Todos os horários estipulados neste edital, no site do leiloeiro (www.hastapublica.com.br), em catálogos ou em qualquer outro veículo de comunicação consideram o horário oficial de Brasília-DF. O(s) devedor(es) fiduciante(s) será(ão) comunicado(s) na forma do parágrafo 2º-A do art. 27 da lei 9.514/97, incluído pela lei 13.465 de 11/07/2017, das datas, horários e locais da realização dos leilões fiduciários, mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, podendo o(s) fiduciante(s) adquirir sem concorrência de terceiros, o imóvel outrora entregue em garantia, exercendo o seu direito de preferência em 1º ou 2º leilão, pelo valor da dívida, acrescida dos encargos e despesas, conforme estabelecido no parágrafo 2º-B do mesmo artigo, ainda que, outros interessados já tenham efetuado lances, para o respectivo lote do leilão. O envio de lances on-line se dará exclusivamente através do site www.hastapublica.com.br, respeitado o lance mínimo e o incremento mínimo estabelecido, em igualdade de condições com os participantes presentes na disputa pelo lote do leilão, com exceção do devedor fiduciante, que poderá adquirir o imóvel preferencialmente em 1º e 2º leilão, caso não ocorra o arremate no primeiro, na forma do parágrafo 2º-B, do artigo 27 da lei 9.514/97, incluído pela lei 13.465 de11/07/17. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. O arrematante presente pagará no ato o preço total da arrematação e a comissão do leiloeiro, correspondente a 5% sobre o valor de arremate, inclusive o devedor fiduciante, no caso do exercício do direito de preferência, na forma da lei. Caso haja arrematante que em primeiro ou segundo leilão a escritura de venda e compra será lavrada em até 120 dias, contados da data do leilão. O proponente vencedor por meio de lance on-line terá prazo de 24 horas depois de comunicado expressamente, para efetuar o pagamento da totalidade do preço e da comissão do leiloeiro, conforme edital. No caso do não cumprimento da obrigação assumida de pagamento da totalidade do preço e da comissão do leiloeiro, no prazo estabelecido, não será concretizado a transação de compra e venda e estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, a título de perdas e danos. Correrão por conta do arrematante, todas as despesas relativas à transferência do imóvel arrematado, tais como, taxas, alvarás, certidões, ITBI – Imposto de transmissão de bens imóveis, escritura, emolumentos cartorários, registros, etc. As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto n° 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 22.427 de 1° de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial. O edital completo encontra-se disponível no site do leiloeiro (www.hastapublica.com.br) o qual o participante declara ter lido e concordado com seus termos e condições ali estabelecidos. Para mais informações, acesse o site do leiloeiro, ou ligue: (16) 3461-5950/3461-5955.