Justiça mantém doação de prédio da Polar e novo fórum pode ser construído
Administração de Estrela aguarda inclusão da obra no orçamento do estado para então demolir prédio histórico
A 1ª Vara Federal de Lajeado negou o recurso do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) que visava anular a doação de um imóvel de 2.178,00 metros quadrados da extinta Cervejaria Polar, por parte da Administração de Estrela, para a construção da nova sede do Poder Judiciário estadual da Comarca. A decisão expedida nessa terça-feira pela juíza Ana Paula Martini Tremarin Wedy mantém a doação e permite que o fórum seja construído a qualquer momento.
O texto deixa claro que a competência sobre a área é dos poderes Legislativos e Executivo do município. “A própria população de Estrela/RS, ainda que indiretamente, referendou a doação em comento. Isso porque, como é deveras sabido, o Brasil adota, como forma de exercício do poder político, a democracia representativa, isto é, o Prefeito e os Vereadores eleitos são os mandatários da expressão política municipal”.
Em novembro, a Câmara de Vereadores de Estrela autorizou a doação do imóvel ao governo do Rio Grande do Sul. A prefeitura fica responsável pela demolição do prédio após a inclusão da obra no orçamento do estado.
A CAU defende o tombamento do imóvel devido a seu valor histórico-cultural em Estrela. Entende que a extinta cervejaria integra a identidade da população regional. No entanto, a Justiça entende que a revitalização do imóvel corresponderia à municipalidade a redução incisiva do orçamento para áreas sociais muitas vezes reputadas de maior importância pelos cidadãos, como saúde, transporte público, educação, assistência, habitação, saneamento, e outras áreas. “Haveria comprometimento de percentual elevado da arrecadação municipal e, em consequência, o esmorecimento de eventual anseio popular pela revitalização da área”, informa a decisão.
Cautela
A decisão ainda não é definitiva, e por isso o prefeito Rafael Mallmann recebe o resultado com cautela. “Entretanto, a fundamentação dada pelo juízo vem de encontro com o pensamento da administração municipal”. Agora, a Administração aguarda a inclusão da obra no orçamento do Estado.
por Leonardo Heisler
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