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Eleições municipais: restrições entram em vigor a partir deste sábado


Por Redação / Agora no Vale Publicado 06/07/2024
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Urna eletrônica/ foto Divulgação

Faltando exatamente três meses para o primeiro turno das eleições municipais de 2024, entram em vigor a partir deste sábado (6) uma série de restrições para os candidatos, especialmente aqueles que ocupam cargos públicos. As proibições estão estabelecidas na Lei nº 9.504/1997, que regula o pleito eleitoral.

De acordo com o calendário eleitoral, a partir de hoje ficam vigentes as seguintes restrições:

  • Contratação de Shows Artísticos: Fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações de obras públicas ou divulgação de serviços públicos.
  • Presença em Inaugurações: Candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas.
  • Veiculação de Nomes, Slogans e Símbolos: Sites, canais e outros meios de informação oficial não podem exibir nomes, slogans, símbolos ou imagens que identifiquem autoridades, governos ou administrações cujos cargos estão em disputa na campanha eleitoral.
  • Transferência de Recursos: Servidores e agentes públicos estão proibidos de realizar transferências voluntárias de recursos da União para estados e municípios, e entre estados e municípios, exceto em casos de emergência, calamidade pública ou quando há obrigações preexistentes para execução de obras ou serviços em andamento.
  • Publicidade Institucional e Pronunciamentos: Fica vedado o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, exceto em casos de matéria urgente conforme avaliação da Justiça Eleitoral. Também fica proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, salvo em situações de grave necessidade pública.
  • Nomeações e Exonerações: Até a posse dos eleitos, é vedado nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidores públicos, com exceção de cargos comissionados e funções de confiança. A nomeação de aprovados em concursos públicos homologados até 6 de julho é permitida.

Cessão de Funcionários: A partir de hoje, órgãos da administração pública direta e indireta podem ceder funcionários à Justiça Eleitoral, mediante solicitação motivada dos tribunais eleitorais. O prazo para cessão vai até 6 de janeiro de 2025 para estados que realizam apenas o primeiro turno das eleições municipais e até 27 de janeiro para os locais com segundo turno.

Essas medidas visam garantir a igualdade de condições entre os candidatos durante o período eleitoral e evitar o uso indevido de recursos públicos em benefício de campanhas políticas.