Câmara analisa nesta terça a proposta que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A matéria está na pauta do colegiado, que se reúne a partir das 14h30, após dois adiamentos anteriores.
A PEC 32/15 e outras propostas apensadas voltam à discussão após a leitura do relatório do deputado Coronel Assis (PL-MT), que se posicionou favoravelmente à mudança. Na última sessão, um pedido de vista coletivo adiou a votação.
O texto em análise sofreu alterações durante a tramitação recente. O relator retirou do parecer uma emenda que ampliava direitos civis a jovens de 16 anos, como possibilidade de casamento, assinatura de contratos, obtenção de carteira de habilitação e voto obrigatório.
Atualmente, adolescentes que cometem infrações no Brasil são submetidos ao sistema socioeducativo, com internação limitada a três anos. O tema segue gerando divergência entre parlamentares. Críticos da proposta afirmam que a redução pode ampliar a inserção de jovens no sistema prisional e não atacar as causas estruturais da criminalidade juvenil.
Dados citados no debate apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no país, número inferior a 1% do total de jovens brasileiros nessa faixa etária.
Se a PEC avançar na CCJ, o texto ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário.
Além da proposta sobre maioridade penal, a pauta da Câmara também inclui a expectativa de apresentação do relatório do projeto de regulação da inteligência artificial no país, que deve estabelecer diretrizes para uso seguro, transparente e ético da tecnologia no Brasil.
